Decisão · TJMG

TJMG 0321291-51.2004.8.13.0439

Rel. Jose Flavio De Almeida12ª Câmara Cíveljulgado em 2006-05-24publicado em 2006-07-15
CIVIL
APELAÇÃO - COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - ROUBO - FORÇA MAIOR - COMPROVAÇÃO. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA, SOMENTE PODENDO SER AFASTADA EM CASO DE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR NO ROUBO DE MERCADORIAS QUE ESTAVAM SOB RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR, E QUE ESTE TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA PRESERVAÇÃO DA CARGA, NÃO EXISTE O DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DA IMPREVISIBILIDADE DA OCORRÊNCIA.
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