TJMG 2040894-73.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DO REEDUCANDO - PREJUDICADO - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CRIME PRATICADO ANTES DA LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - INVIABILIDADE - DELITO DE NATUREZA COMUM À ÉPOCA DOS FATOS - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. Julga-se prejudicado o recurso defensivo, eis que alterada substancialmente a situação fática do reeducando. Praticado o delito previsto no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal em data anterior à entrada em vigor da Lei nº Lei nº 13.964/19, o indeferimento do indulto com base na alteração legislativa que incluiu o delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo no rol de crimes hediondos configura ilegalidade, por desrespeito aos art. 5º, inciso XL, da CF e art. 2º do Código Penal.