TJMG 0113185-04.2023.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. s embargos de declaração não constituem via adequada para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento ou para provocar a rediscussão de matéria decidida de forma clara e motivada. O prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais pressupõe a existência de vício de integração no julgado, o que não se verifica no caso concreto.