TJMG 1898714-34.2025.8.13.0000

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - REEXAME DE TESE JÁ APRECIADA NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CRIMINAL Nº 66 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - É cediço que a via revisional não se presta à rediscussão de matéria já analisada no juízo penal, salvo quando existir nova prova a respeito, a teor do enunciado da Súmula Criminal nº 66 deste Tribunal de Justiça.