TJMG 1201123-87.2026.8.13.0000

EMENTA: EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIMES DE ROUBO - CONDENAÇÕES DISTINTAS - PLEITO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA - AGENTE HABITUAL NA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS, QUE DESTES FAZ O SEU MEIO DE VIDA -RECURSO NÃO PROVIDO. - Não se permite o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71, CP), com a consequente unificação de penas, ao delinquente contumaz, que faz do crime o seu meio de vida. - Recurso não provido.