TJMG 0002134-75.2022.8.13.0556

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. CRIME AMBIENTAL (ART. 46 DA LEI 9.605/98). ALEGADA OMISSÃO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIALIZADO DO MP. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DE AÇÃO POSSESSÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA.