TJMG 1269570-02.2019.8.13.0024

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE ROUBO SIMPLES CONSUMADO - PENA-BASE - DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (ART. 59 DO CP) DA "CULPABILIDADE" E DAS "CONSEQUÊNCIAS" DO CRIME - FUNDAMENTOS IDÔNEOS A JUSTIFICÁ-LA - IMPOSSIBILIDADE. - Se na fixação da pena-base a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime - art. 59 do CP- restara justificada de forma idônea, deve a mesma, de consequência, ser mantida.