Decisão · TJMG

TJMG 5021419-08.2025.8.13.0024

Rel. Franklin Higino Caldeira Filho3ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-11publicado em 2026-06-12

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - NÃO CABIMENTO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE. Deve prevalecer o regime inicial fechado à acusada que foi condenada à pena de reclusão superior a 04 (quatro) anos e que não exceda a 08 (oito) anos, se verificada a reincidência. Fica prejudicada a análise do pedido de concessão da justiça gratuita, se a providência almejada foi deferida na sentença.

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