TJMG 0000154-78.2025.8.13.0430

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração devem ser rejeitados, se a decisão embargada não ostentar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique sua oposição, não se prestando à rediscussão de teses amplamente debatidas no acórdão. - Ausentes seus pressupostos, não devem ser acolhidos os embargos de declaração apenas com o fim de prequestionamento da matéria.