TJMG 1627509-89.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - REVISÃO DA CONDENAÇÃO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. O Habeas corpus não se mostra a via apropriada para a análise de questões atinentes à revisão de sentença penal condenatória transitada em julgado, especialmente diante da existência de instrumentos mais adequados, não limitados pela estreita cognição desta Ação Constitucional.