TJMG 0330030-97.2026.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM CONTRARRAZÕES PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PEÇAS A SEREM TRASLADADAS. MERA IRREGULARIDADE. INDULTO. DECRETO LEI 11.846/23. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FATO PRETÉRITO À LEI 13.964/2019. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IN MALAM PARTEM. NATUREZA NÃO HEDIONDA. ÓBICE AFASTADO. CONCESSÃO DO INDULTO À PENA DE MULTA. VIABILIDADE. VALOR DA MULTA INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. REQUISITO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não se há falar em nulidade pela ausência de indicação das peças a serem trasladadas para fins do julgamento do agravo em execução, sobretudo em se considerando o sistema processual eletrônico viabilizar a consulta da integralidade dos autos. - O crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo somente fora incluído no rol de crimes hediondos pela Lei 13.964/2019, razão pela qual, em se tratando de fatos pretéritos a sua vigência, não se há falar em crime impeditivo, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. - À inteligência do art. 2º, X, do Decreto 11.846/2023, aplica-se o indulto à pena de multa caso o montante não extrapole o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais e débitos com a Fazenda Nacional ou o reeducando seja hipossuficiente financeiramente, circunstância verificada in casu.