Decisão · TJMG

TJMG 0004946-98.2023.8.13.0251

Rel. Matheus Chaves Jardim2ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-25publicado em 2026-06-25

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO. INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES. TRANSPORTE DO VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. AFASTAMENTO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. - Ressaindo dos autos o transporte de automotor para outro Estado da Federação e o emprego de arma branca na subtração, justificado se faz o aumento da reprimenda por força da incidência das respectivas majorantes.

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