TJMG 0563035-93.2022.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido o delito praticado mediante emprego de arma branca, instrumento que, obviamente pela sua natureza, é capaz de ofender a integridade física de alguém, é imperioso a manutenção da majorante do art. 157, §2º, VII, do CP.