TJMG 5288570-41.2024.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PENA BASE - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - REDIMENSIONAMENTO - INVIABILIDADE. Se a valoração atribuída pelo Juízo primevo, quando da aplicação do art.59, do CP não desagua em ilegalidade manifesta ou desproporcionalidade flagrante, não se faz necessária a minoração pretendida pelo recorrente. V.V.EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE - NECESSIDADE.