TJMG 0000101-46.2025.8.13.0738

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - (1) ROUBO MAJORADO EM SUPERMERCADO - GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (EFICIENTE E MUNICIADA) - CONFISSÃO - PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHOS POLICIAIS - HARMONIA DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) SUBTRAÇÃO DE BEM DE PEQUENA MONTA (R$63,00, EM DINHEIRO) - PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO - CRIME COMPLEXO - TUTELA AO PATRIMÔNIO E À INTEGRIDADE DA VÍTIMA - VÍTIMA GESTANTE - PERICULOSIDADE SOCIAL DO FATO - ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA - REJEIÇÃO - (3) ADVOGADO DATIVO - APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - CABIMENTO. 1. O Princípio da Insignificância, para incidir nos crimes patrimoniais, postula, cumulativamente, a mínima ofensividade da conduta, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento social e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico. 2. O emprego ostensivo de arma de fogo contra vítima gestante, para exercício da grave ameaça, evidencia o elevado grau de reprovabilidade do comportamento social. 3. É descabida a incidência do Princípio da Insignificância em crimes de roubo, ainda que o valor do patrimônio subtraído seja pequeno ou irrisório. Precedentes do STJ. 4. Honorários advocatícios, em razão de novo labor realizado em Segunda Instância, hão que ser fixados a Defensor Dativo.