Decisão · TJMG

TJMG 0004572-67.2024.8.13.0180

Rel. Franklin Higino Caldeira Filho3ª Câmara Criminaljulgado em 2026-04-29publicado em 2026-05-04

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO - INVIABILIDADE - RESPEITO A SÚMULA Nº 231 DO STJ. Compete ao magistrado estabelecer a reprimenda mais adequada, não podendo, contudo, reduzir a pena provisória aquém do mínimo legal, em respeito à súmula nº 231 do STJ.

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