TJMG 5013969-78.2020.8.13.0027
PENALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CÍVEL DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURO DE CARGA - CONTRATAÇÃO PELA EMPRESA EMBARCADORA - ROUBO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INDENIZAÇÃO PAGA À SEGURADA - DIREITO DE REGRESSO CONTRA TRANSPORTADORA - DESCABIMENTO.
- Constituindo-se o roubo em fato de terceiro, não conexo com a relação contratual de transporte, comprovando-se que era inevitável - levando-se em conta as cautelas exigíveis da transportadora - há caso fortuito ou força maior, excludente da responsabilidade da transportadora e seguradora.