TJMG 5164746-11.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. Havendo dúvidas acerca da autoria dos delitos, não é possível submeter o acusado a uma condenação na esfera criminal, em obediência ao princípio do in dubio pro reo.