TJMG 5016305-60.2018.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANO - ROUBO DE CARGA - AÇÃO REGRESSIVA CONTRA TRANSPORTADORA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. O transportador tem a obrigação de fazer chegar incólume ao seu destino à mercadoria transportada por força do contrato. Contudo, não tendo havido desvio de rota ou dado ele causa a fatos não necessários que possam evitar ou impedir o dano, e ocorrendo o roubo, não se caracteriza qualquer negligência do transportador, caracterizando-se, portanto, o caso fortuito que o exime de indenizar a outra parte contratante.