STF RMS 32524 2ºJULG

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE UNIDADE REFERENCIAL DE PREÇOS – URP. BOA-FÉ DA SERVIDORA APOSENTADA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA DA ADMINISTRAÇÃO A PARTIR DA DATA EM QUE O CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DECIDIU PELA ILEGALIDADE DO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO SOMENTE ENQUANTO CONCOMITANTES OS REQUISITOS DA BOA-FÉ E DA DÚVIDA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.