Decisão · TJMG

TJMG 0653397-86.2018.8.13.0702

Rel. Maria Das Gracas Rocha Santos9ª Câmara Criminaljulgado em 2026-03-25publicado em 2026-03-26

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRELIMINARES. CONCURSO FORMAL. REGIME PRISIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. Caso em exame Recurso de

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