TJMG 5030728-28.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DELITOS DE ROUBO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - REITERAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não deve ser reconhecida a continuidade delitiva, quando as circunstâncias que envolvem os delitos não indicam a continuação, mas sim a reiteração do crime pelo criminoso habitual.