TJMG 0001273-76.2024.8.13.0570

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPERIOSIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E/OU MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - APREENSÃO DE UMA ÚNICA MUNIÇÃO. - Existindo relevante dúvida quanto à autoria do crime de roubo majorado, imperiosa a decretação da absolvição do denunciado, com base no princípio in dubio pro reo. - Apreendida uma única munição, inexiste ofensa ao bem jurídico (incolumidade pública). Assim, ainda que o crime descrito no artigo 12, da Lei 10.826/03 seja de mera conduta, diante das circunstâncias que envolveram o caso em apreço, é possível a aplicação do princípio da insignificância.