TJMG 0014550-68.2020.8.13.0290

APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS (2) - DELITO DE ROUBO TENTADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE -DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDA - CONCERTO DE VONTADE ENTRE AGENTES EVIDENCIADO - INVIABILIDADE - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - SÚMULA 231 DO COL. STJ - DESCABIMENTO - AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA - "ITER CRIMINIS" PERCORRIDO EM GRAU INTERMEDIÁRIO - INADMISSIILIDADE. 1- Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo tentado majorado estampado na denúncia, impossível a absolvição dos apelantes por insuficiência probatória. 2-Demonstrado o concerto de agentes na prática delitiva, inviável o afastamento da majorante constante do art. 157, § 2º, II, do Código Penal. 3- O reconhecimento de atenuantes não possibilita a redução da pena aquém do mínimo legal - Súmula 42 do TJMG e Súmula 231 do STJ. 4- O grau de incidência da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo único, II, do art. 14 do CP deve ser aferido a partir da análise do "iter criminis" percorrido pelo agente.