TJMG 5001757-37.2019.8.13.0390

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO VEICULAR - ROUBO - PROTEÇÃO VEICULAR NEGADA - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE RASTREADORES - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NEGATIVA LEGÍTIMA - SENTENÇA REFORMADA. - Havendo clara e expressa disposição contratual no sentido de a não instalação de rastreador pelo segurado implica na perda da proteção veicular em eventos de furto e roubo, mostra-se legítima a recusa de pagamento da indenização securitária quando não comprovada a instalação dos equipamentos.