TJMG 5023699-83.2022.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ROUBO - PROTEÇÃO VEICULAR NEGADA - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE RASTREADOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NEGATIVA LEGÍTIMA - SENTENÇA REFORMADA. - Diante da clara e expressa disposição contratual no sentido de a não instalação de rastreador pelo segurado implicar a perda da proteção veicular em eventos de furto e roubo, mostra-se legítima a recusa de pagamento da indenização securitária quando não comprovada a instalação do referido equipamento.