TJMG 5227491-95.2023.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA FORMAL DE PRESTAR A COBERTURA PELA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NÃO CABIMENTO - APLICABILIDADE DO CDC - ROUBO DE MOTOCICLETA -- IMPASSE BUROCRÁTICO PARA OBTENÇÃO DE LAUDO METALOGRÁFICO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - A relação jurídica existente entre a associação de proteção veicular e o associado possui natureza consumerista, equiparando-se a um contrato de seguro e, portanto, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. - Na demanda proposta contra associação de proteção veicular, o consumidor tem interesse de agir, mesmo que não tenha havido negativa expressa de seu pedido de indenização, quando, após o sinistro de roubo e posterior recuperação do veículo com avarias que demandam laudo metalográfico, vê-se em um impasse burocrático, sem solução por parte da associação acerca da obtenção do referido laudo. - Não estando a causa madura, impõe-se a cassação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do processo.