TJMG 0359762-56.2023.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO DE VEÍCULO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (SUPRESSÃO DAS PLACAS ALFANUMÉRICAS) - (1) PRELIMINAR DE NULIDADE (PELA DEFESA) - AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INTIMAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - RÉU NÃO LOCALIZADO - FÉ PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE DILIGENCIAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA LOCALIZAR O RÉU EM OUTROS ENDEREÇOS - VÍCIO INEXISTENTE - ÚNICO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS - FATO IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO RÉU - PRELIMINAR REJEITADA - (2) MÉRITO - RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 226 DO CPP - PROVA INVÁLIDA (TEMA 1258/STJ) - (3) ACUSADO SURPREENDIDO POR POLICIAIS MILITARES, NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO SUBTRAÍDO, POUCO DEPOIS DOS FATOS - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - PLACAS ALFANUMÉRICAS E SIMULACRO DE ARMA DE FOGO LOCALIZADOS DENTRO DO VEÍCULO - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - (4) PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ABSORÇÃO DA ADULTERAÇÃO PELO ROUBO - MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS - CONDUTAS AUTÔNONMAS - REJEIÇÃO. 1. Compete ao Réu solto o dever processual de manter endereço residencial atualizado nos autos, motivo pelo qual não se pode atribuir a Auxiliares do Juízo a responsabilidade por não o encontrar no único endereço informado à Justiça. 2. As regras do art. 226 do Código de Processo Penal são de observância obrigatória, tanto na fase inquisitiva quanto em Juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a Autoria (Tema 1258 do STJ). 3. Autoria e materialidade, se demonstradas mediante abordagem do Acusado na condução do veículo roubado, logo após os fatos, em poder das placas alfanuméricas e do simulacro de arma de fogo, legitima a condenação. 4. A adulteração de sinal identificador de veículo automotor não constitui crime-meio à consumação do crime de roubo (crime-fim), por se tratar de condutas autônomas, praticadas com propósitos distintos e com momentos consumativos diversos.