TJMG 5258715-51.2023.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ROUBO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS E TRANSFERIDOS. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. Configurada relação de consumo entre as partes, evidenciando-se a figura do consumidor e do fornecedor de serviços (arts. 2o e 3o), deve ser aplicado o CDC. Havendo falha do sistema do banco com estratégias de segurança para operações financeiras realizadas decorrentes de coação à vítima de roubo, devem ser ressarcidas as transações indevidamente efetuadas. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.