Decisão · TJMG

TJMG 0007904-10.2024.8.13.0223

Rel. Paulo Calmon Nogueira Da Gama7ª Câmara Criminaljulgado em 2026-04-15publicado em 2026-04-16

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO - MANUTENÇÃO. Mantém-se a medida de segurança de internação, aplicada na sentença pelo prazo mínimo de um ano, na medida em que compatível e necessária ao caso.

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