TJMG 2380294-32.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROUBO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DEVER DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVAS. O estabelecimento comercial que disponibiliza estacionamento a seus clientes, ainda que de forma gratuita, assume o dever de guarda do veículo, devendo indenizar no caso de furto ou roubo no local - Súmula 130 do STJ. Comprovado o roubo de veículo no estacionamento da empresa ré, resta configurada sua responsabilidade civil de indenizar pelos danos materiais comprovados. Ausentes provas referentes aos lucros cessantes, o improvimento do pleito é medida de rigor.