TJMG 0003588-87.2022.8.13.0363

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. IDENTIFICAÇÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PREFACIAL REJEITADA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. INCIDÊNCIA DEVIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. -Se o reconhecimento do agente, ainda que em desconformidade com o artigo 226 do CPP, fora secundado por outros elementos de prova extraídos do processado, não se há falar em nulidade da identificação. -Extraindo-se do acervo probatório dados objetivos a imputarem a autoria do delito de roubo ao recorrente, não tem lugar a edição de decreto absolutório. -Mantém-se a incidência das majorantes descritas no art. 157, §2º, II e VII, do CP, cometida a subtração mediante concurso de pessoas e emprego de arma branca. -Remanesce inalterado o regime inicial semiaberto, em observância ao disposto no art. 33, §2º, 'b', do CP.