TJMG 1444179-90.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP) - PRELIMINAR - NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REDUÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO - NECESSIDADE. A falta de advertência sobre o direito ao silêncio em parlamentação informal com os militares não conduz à nulidade automática, uma vez que se trata de nulidade relativa e, portanto, exige comprovação efetiva de prejuízo, o que não se verificou no caso concreto. Demonstradas nos autos as provas de autoria e materialidade delitivas, bem como a tipicidade das condutas, impõe-se a manutenção da condenação dos acusados. Desnecessária a apreensão e perícia da arma empregada no roubo para comprovar a causa de aumento relativa ao seu uso, quando o seu efetivo emprego pode ser demonstrado por outros meios de prova. Mostrando-se indevida a análise negatvia da circunstância judicial das consequências do crime, a redução da pena-base é medida de rigor.