TJMG 3424103-26.2012.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO - PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIOR DO QUE A MÍNIMA - EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. Inexistindo fundamentação idônea para a aplicação da fração de aumento imposta na terceira fase de aplicação da pena, acima do mínimo legal, imperiosa a sua redução. VV: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO - FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CÚMULO DE MAJORANTES - APLICAÇÃO DE QUANTUM SUPERIOR AO MÍNIMO - NECESSIDADE. Embora não seja necessário se ater a regras de tabelamento não previstas em lei, o delito que envolve duas ou mais majorantes é, sem dúvidas, mais grave do que aqueles que envolvem apenas uma, devendo ser mais severamente apenado.