Rel. Eneias Xavier Gomes2º Grupo De Câmaras Criminaisjulgado em 2026-03-18publicado em 2026-03-20
PROCESSUAL
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA. Ausente o lapso temporal necessário à configuração da prescrição, não se deve declarar extinta a punibilidade.