TJMG 0037527-66.2024.8.13.0079

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECOTE DA MAJORANTE. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. USO DE ARMA COMPROVADO PELA FIRME PALAVRA DAS VÍTIMAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. CRIME COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO DESFAVORÁVEL, SOB PENA DE BIS IN IDEM. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS EM PARTE. Para que se configure a causa de aumento do emprego de arma de fogo no crime de roubo, é desnecessária a sua apreensão ou mesmo a realização de perícia para comprovar a sua potencialidade lesiva, bastando para o seu reconhecimento, que o emprego da arma seja comprovado através de prova testemunhal idônea. O fato de o réu ter praticado o delito de furto durante o cumprimento de pena já é circunstância que pesa ao se considerar os maus antecedentes e a reincidência, não podendo ser valorada novamente, sob pena de bis in idem. Embargos providos em parte. V.V. EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO - ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO ART. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - DESCABIMENTO - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - DELITO PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA ANTERIOR - VETORIAL DESFAVORÁVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O reconhecimento da causa de aumento de pena, então prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma de fogo. - A valoração negativa da culpabilidade é justificada quando o delito é praticado durante o cumprimento de pena anterior, evidenciando maior reprovabilidade da conduta.