TJMG 1599666-52.2026.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS MAJORADOS. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA E HABITUALIDADE DELITIVA CARACTERIZADAS. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O ordenamento jurídico pátrio adota a teoria objetivo-subjetiva para a caracterização do crime continuado, exigindo-se, além dos aspectos objetivos de tempo, lugar e modo de execução, a unidade de desígnios ou o liame subjetivo entre as condutas criminosas. - A prática sucessiva de dez crimes de roubo majorado contra vítimas distintas, em locais diversos, mediante novas resoluções autônomas de vontade, evidencia habitualidade criminosa e reiteração delitiva profissional, o que afasta a concessão do benefício da continuidade delitiva, destinado ao criminoso eventual. - Recurso desprovido.