TJMG 0055135-36.2007.8.13.0447

EMENTA: APELAÇÕES - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CP) - ABSOLVIÇÃO - MEDIDA DE RIGOR - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM INQUÉRITO POLICIAL - INOBSERVÂNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DO ART. 226 DO CPP - INVALIDADE DA PROVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS JUDICIAIS E INDEPENDENTES A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO - IN DUBIO PRO REO. 1. O Reconhecimento, por meio de fotografia e pessoalmente, deve observar, obrigatoriamente, às determinações previstas no art. 226 do CPP, sob pena de invalidade da prova, a qual é considerada irrepetível (Tema Repetitivo 1258). 2. A Absolvição é medida que se impõe, quando os elementos produzidos sob o crivo do contraditório e independentes ao Reconhecimento Inválido se mostram frágeis acerca da autoria do crime de Roubo Majorado, em observância ao Princípio do In Dubio Pro Reo.