TJMG 0020370-15.2022.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EM FACE DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA NEBULOSA E INSUFICIENTEMENTE COMPROVADA - PROVAS FRÁGEIS - PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE E DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa se mostra frágil e insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a autoria do delito de roubo imputado ao acusado, a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe. 2. Diante da dúvida razoável sobre a autoria delitiva, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo, tornando imperiosa a absolvição do acusado por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.