TJMG 0032215-55.2018.8.13.0456

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO MINUCIOSO DAS TESES DEFENSIVAS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS DA AUTORIA - OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP - RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. O dever constitucional de fundamentação das decisões, imposto pelo art. 93, IX, da CF/88, exige o enfretamento de todas as teses defensivas, mas não de cada argumento invocado em sua defesa. Prova é aquilo que se produz em contraditório judicial, consoante norma contida no artigo 155 do CPP. Não havendo prova judicializada e segura de que os apelantes foram os autores do delito a eles imputado, impossível é a condenação pelo crime de roubo majorado.