TJMG 5004385-65.2023.8.13.0452

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. ROUBO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O serviço de proteção veicular prestado por associação configura relação de consumo, sujeitando-a às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da natureza jurídica da entidade e da inexistência de fins lucrativos. 2. Não comprovada a suspeita de fraude e o inadimplemento contratual decorrente da comunicação tardia do evento, dadas as circunstâncias excepcionais do roubo, que foi praticado mediante restrição da liberdade da vítima, impõe-se reconhecer o dever da associação de reparar o dano material resultante da perda do bem protegido.