TJMG 0013910-07.2020.8.13.0180

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. REDUÇÃO DA PENA-BASE E REOCNHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDOS PREJUDICADOS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE CONDENADO A PENA DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Deve ser mantido o regime semiaberto para inicial cumprimento da pena do acusado reincidente condenado à pena de quatro anos de reclusão. - No caso do delito de roubo, a pena de multa consiste em consequência lógica da condenação, expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal.