TJMG 2075492-19.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E RECEPTAÇÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1. Consta que o paciente conduzia veículo automotor com a placa clonada, cuja placa original era de um carro com queixa de roubo/furto. Consta, ainda, que ele teria afirmado que havia adquirido o automóvel (Renault Sandero) pela quantia de R$ 15.500,00. 2. Já tinha diversas condenações penais anteriores por crimes variados, incluindo roubo majorado, sendo que estava em cumprimento de pena quando da suposta prática dos delitos. 3. Não comprovou residência fixa nem ocupação lícita. 4. Ordem denegada.