TJMG 0613927-11.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONFIRMAR O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE ADMINISTRATIVA EM DESCONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ARTIGO 226 DO CPP - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. -Não tendo o acusado sido apreendido na posse dos bens subtraídos e não tendo sido reconhecido pelas vítimas, deve ser acolhida a súplica absolutória em homenagem ao principio "in dubio pro reo", já que as provas colhidas deixam dúvidas quanto à autoria delituosa. V.V. Suficientemente demonstrado que o acusado foi o autor da tentativa de roubo sofrida pela vítima, deve ser mantida a solução condenatória em seu desfavor.