TJMG 0056009-67.2016.8.13.0071

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES E GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO PROVIDO. - Evidenciada a autoria da prática do crime de roubo majorado, diante do contexto probatório dos autos, deve ser a parte acusada condenada pela conduta tipificada no artigo 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal. V.v. - Inexistindo provas suficientes a sustentar a condenação dos apelados pela prática do delito de roubo consumado majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo estampado na denúncia, impossível se mostra o acolhimento da pretensão acusatória.