TJMG 5008395-65.2023.8.13.0384

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ROUBO DE CARTÃO DE CRÉDITO - BLOQUEIO REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA. A instituição financeira apenas será responsabilizada pela realização de saques e empréstimos, caso demonstrada a sua inércia após ser cientificada do extravio ou roubo do cartão.