TJMG 0084598-05.2019.8.13.0317

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º E §2º-A I DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECOTE DA MAJORANTE DECORRENTE DO CONCURSO DE PESSOAS - INADMISSIBILIDADE - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - MANUTENÇÃO - PENA - REDIMENSIONAMENTO - NÃO CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. -A prática pela acusada das condutas descritas nos art. 157, §2º, II e VII do CP estão comprovadas pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução processual. -Verificada a divisão de tarefas e o liame subjetivo entre os autores na prática do crime de roubo, caracterizado está o concurso de pessoas. - Evidenciado nos autos que o delito de roubo ocorreu em concurso de pessoas, e sendo a violência ou ameaça exercida com emprego de arma de fogo, devem ser mantidas as majorantes previstas nos incisos II do §2º e §2º-A, I, do art.157 do Código Penal. - A pena aplicada não merece reparo, porquanto fixada em consonância com os critérios previstos no Código Penal e em harmonia com a jurisprudência pátria, mostrando-se adequadas e suficientes para a reprovação e prevenção dos delitos.