TJMG 0000579-07.2024.8.13.0086

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO E NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VOTO MINORITÁRIO FAVORÁVEL. INTERESSE RECURSAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MANUTENÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos infringentes interpostos contra acórdão que, em apelação criminal, por maioria, deu parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena-base fixada em relação ao crime de roubo simples (art. 157, caput, do CP), mantendo, contudo, a valoração negativa dos antecedentes do agente e das consequências delitivas. A defesa buscou a absolvição por ausência de provas, nulidade por cerceamento do direito de defesa e o resgate do voto minoritário que afastou a negativação das consequências do crime, redimensionando a pena em maior extensão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento integral dos embargos, diante da inexistência de voto minoritário favorável ao acusado relativo às teses absolutória e de nulidade; (ii) estabelecer se a valoração negativa das consequências do delito é idônea para majorar a pena-base no crime de roubo simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos infringentes, nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP, são cabíveis apenas quando há voto vencido mais favorável ao acusado, limitando-se ao ponto de divergência. Inexistindo voto minoritário quanto às teses absolutória e de nulidade, falta interesse recursal nessa parte. 4. A perda patrimonial decorrente do roubo praticado no caso concreto, e o abalo emocional da vítima constituem consequências que justificam a exasperação da pena-base. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminar acolhida e parte do recurso não conhecida. Na parte conhecida, embargos infringentes rejeitados. Teses de julgamento: 1. Os embargos infringentes limitam-se às matérias objeto de voto vencido mais favorável ao acusado, inexistindo interesse recursal quanto aos pontos decididos por unanimidade. 8. A perda patrimonial, via de regra, é inerente ao delito de roubo, mas tal constatação não elide a ponderação de que o valor do prejuízo sofrido deve ser considerado em cada caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 609, parágrafo único; CP, arts. 59, 33 §§ 2º e 3º, 44 e 77. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 951.458/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.12.2024. V. V. - A valoração negativa das consequências do delito somente é legítima quando o prejuízo ou o dano ultrapassa o resultado típico esperado pelo crime, sendo vedado o uso de fundamentos genéricos ou inerentes ao tipo penal. - A perda patrimonial decorrente do roubo praticado no caso concreto, e o abalo emocional da vítima constituem consequências ordinárias do tipo penal, não podendo justificar a exasperação da pena-base.