TJMG 0807079-29.2016.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO TENTADO E RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR EX OFFICIO - PENA IN CONCRETO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO - MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO CONDENAÇÃO DE AGENTES ABSOLVIDOS NO CRIME DE ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE. 01. Verificando-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença penal condenatória recorrível transcorreu lapso temporal superior àqueles previstos no art. 109, incisos V e VI, do Código Penal, tendo em vista a pena concretizada individualmente para cada delito, o trânsito em julgado da decisão para o Ministério Público e a menoridade relativa do apelante à época dos fatos, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, quanto ao crime de receptação. 02. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado tentado, notadamente pelas declarações da vítima, a condenação do réu é medida que se impõe.