TJMG 0006075-59.2019.8.13.0452

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - VOLUNTARIEDADE NA CAUSAÇÃO DO PERIGO - ROUBO DE USO - IMPOSSIBILIDADE - FIGURA TÍPICA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - INVIABILIDADE - EMPREGO DE VIOLÊNCIA. - Tendo o réu agido deliberadamente, causando a situação de perigo que alega justificar sua conduta, resta afastada a possibilidade de absolvição pelo estado de necessidade. - É típica a conduta denominada "roubo de uso". - O emprego de empurrão contra a vítima para subtrair um bem configura a violência física necessária para caracterizar o crime de roubo.